AREsp 1789658 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e amparando‑se nas normas regimentais e processuais indicadas.

Parties
Agravante: DEIVID GUILHERME SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Penal Processual Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEIVID GUILHERME SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se foram infirmados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e amparando‑se nas normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 817-818 que não conheceu do agravo em recurso especial