HC 609432 - DECISAO

HC 609432 - DECISAO

Houve insuficincia de fundamentao concreta para manutenção da priso preventiva com base, predominantemente, na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida; por isso, a ordem foi concedida para revogar a priso preventiva e determinar a aplicao de medidas cautelares diversas da priso previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juzo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Ezequiel Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Preventiva: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para revogar a priso preventiva de Ezequiel Oliveira dos Santos e determinar a imposio de medidas cautelares diversas da priso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Priso Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Priso, Habeas Corpus, Fundamentao Da Priso Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Priso Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Priso Habeas Corpus Fundamentao Da Priso Preventiva

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Parties

Ezequiel Oliveira dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentao da priso preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de droga so suficientes para justificar a priso preventiva
  3. 3 possibilidade de substituio da priso por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficincia de fundamentao concreta para manutenção da priso preventiva com base, predominantemente, na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida; por isso, a ordem foi concedida para revogar a priso preventiva e determinar a aplicao de medidas cautelares diversas da priso previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juzo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a priso preventiva de Ezequiel Oliveira dos Santos e determinar a imposio de medidas cautelares diversas da priso.

Orders

  • Revogar a priso preventiva do paciente Ezequiel Oliveira dos Santos.
  • Determinar a imposio de medidas cautelares diversas da priso, nos termos do art. 319 do Cd3digo de Processo Penal, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.