HC 609876 - ACORDAO

HC 609876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes e prova de controle de ponto e distribuição), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico; tal conclusão dispensa reexame probatório em habeas corpus e legitima a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime inicial fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33 CP c.c. art. 42 Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: ROGERIO VALDIR MACHADO; Corréu: CLEVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Denegatório/negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
PENAL Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

ROGERIO VALDIR MACHADO

Agravante

CLEVER

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Denegatório/negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem por consideração da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante das circunstâncias judiciais e da Lei n. 11.343/2006, art. 42

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes e prova de controle de ponto e distribuição), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico; tal conclusão dispensa reexame probatório em habeas corpus e legitima a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime inicial fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33 CP c.c. art. 42 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental