RHC 129215 - DECISAO
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença que deferiu ao recorrente o direito de apelar em liberdade em 31/8/2020 nos autos da Ação Penal n.0026736-44.2020.8.13.0672.
- Parties
- Recorrente: Guilherme Pereira Rocha de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Guilherme Pereira Rocha de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda do objeto por superveniência de sentença
- 2 Concessão do direito de apelar em liberdade pelo juízo sentenciante
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença que deferiu ao recorrente o direito de apelar em liberdade em 31/8/2020 nos autos da Ação Penal n.0026736-44.2020.8.13.0672.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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