HC 644124 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal, e por as questões suscitadas demandarem exame de mérito pelo colegiado, assegurando segurança jurídica; determinaram-se informações e encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties: Réu: Quetrazia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações; Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome: Liminar indeferida; informações solicitadas; encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Quetrazia

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações; Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; informações solicitadas; encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

Indeferida a liminar
Solicitem-se informações