HC 584192 - DECISAO

HC 584192 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, teve o crime cometido sem violência ou grave ameaça e existem medidas cautelares adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, bem como a recomendação do CNJ no contexto da pandemia e a soltura do corréu por ausência de elementos concretos, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Elivelton Magrini Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19 Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Elivelton Magrini Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 existência de medidas cautelares diversas adequadas

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, teve o crime cometido sem violência ou grave ameaça e existem medidas cautelares adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, bem como a recomendação do CNJ no contexto da pandemia e a soltura do corréu por ausência de elementos concretos, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.

Orders

  • Ordem concedida, salvo se por outro motivo estiver preso, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.