HC 644614 - DECISAO

HC 644614 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada por haver, nos termos do art. 312 do CPP, risco à ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida (116 kg de maconha), do disparo de arma de fogo contra autoridade policial e da reincidência específica do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Disparo De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Disparo De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Apreensão de grande quantidade de entorpecentes (116 kg de maconha)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada por haver, nos termos do art. 312 do CPP, risco à ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida (116 kg de maconha), do disparo de arma de fogo contra autoridade policial e da reincidência específica do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se