HC 637437 - DECISAO

HC 637437 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (27,2 g de cocaína, 13,9 g de crack e 11,7 g de maconha) não são suficientes, por si só, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ante a ausência nos autos de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3, reduziu‑se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria da pena e recalculo após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (27,2 g de cocaína, 13,9 g de crack e 11,7 g de maconha) não são suficientes, por si só, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ante a ausência nos autos de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3, reduziu‑se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.