HC 643783 - DECISAO

HC 643783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, sustentado por antecedentes e condenação definitiva do paciente, com insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, não houve demonstração dos requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de liberdade em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: WALISSON DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Relator
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Prisão Preventiva, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Resistência Prisão Preventiva COVID 19

Case Brief

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Parties

WALISSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, sustentado por antecedentes e condenação definitiva do paciente, com insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, não houve demonstração dos requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de liberdade em razão da COVID-19.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.