HC 628978 - ACORDAO

HC 628978 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, as declarações do paciente não foram utilizadas para fundamentar sua condenação, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, e, no crime de tráfico de drogas, é necessária a confissão da traficância, não bastando alegação de posse para uso próprio.

Parties
Paciente: ZENILDO GOMES ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Posse Para Uso Próprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Posse Para Uso Próprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ZENILDO GOMES ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 diferença entre confissão de traficância e confissão de posse para uso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, as declarações do paciente não foram utilizadas para fundamentar sua condenação, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, e, no crime de tráfico de drogas, é necessária a confissão da traficância, não bastando alegação de posse para uso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido