HC 629641 - ACORDAO

HC 629641 - ACORDAO

Por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e diante do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, bem como pela superveniência do julgamento do mérito na instância de origem que prejudicou a ordem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAYVISON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Intimação Do Defensor, Cerceamento De Defesa, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão Do Andamento Processual
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Intimação Do Defensor Cerceamento De Defesa Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Suspensão Do Andamento Processual

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Parties

DAYVISON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do defensor constituído
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo de primeiro grau por risco de nulidade

Ratio Decidendi

Por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e diante do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, bem como pela superveniência do julgamento do mérito na instância de origem que prejudicou a ordem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.