HC 612401 - ACORDAO

HC 612401 - ACORDAO

Houve equívoco na decisão agravada quanto ao acórdão objeto da impetração; analisando o acórdão correto, concluiu-se que a sola utilização da quantidade de droga não comprovou dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o réu tem direito subjetivo à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, deve ser reduzida a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Parties
Réu: Renato Fernando Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Renato Fernando Silva Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Compatibilização do art. 42 da Lei 11.343/2006 com o direito subjetivo ao redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão agravada quanto ao acórdão objeto da impetração; analisando o acórdão correto, concluiu-se que a sola utilização da quantidade de droga não comprovou dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o réu tem direito subjetivo à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, deve ser reduzida a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Conceder a ordem para reduzir as penas a 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa