AREsp 1781802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO VIEIRA MARCONDES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIEIRA MARCONDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por repercussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental