REsp 1856535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso dos policiais não foi considerado ilegal diante da autorização prestada pelo irmão do recorrente e porque a posse de 1 munição calibre .45 se amolda ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003, sendo crime de perigo abstrato; além disso, o contexto probatório (ordem de prisão, grande quantidade de drogas e apetrechos de tráfico) reforça a gravidade da conduta e afasta o reconhecimento de atipicidade material.

Parties
Recorrente: DANIEL EUFRAZIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Busca E Apreensão
Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Busca E Apreensão

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Parties

DANIEL EUFRAZIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio e validade da autorização dada por terceiro
  2. 2 tipicidade material da posse de munição de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de posse de pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso dos policiais não foi considerado ilegal diante da autorização prestada pelo irmão do recorrente e porque a posse de 1 munição calibre .45 se amolda ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003, sendo crime de perigo abstrato; além disso, o contexto probatório (ordem de prisão, grande quantidade de drogas e apetrechos de tráfico) reforça a gravidade da conduta e afasta o reconhecimento de atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial