AREsp 1771126 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ/art. 39 da Lei 8.038/90, sendo válida a intimação por disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico para advogado constituído; assim, não se conheceu do recurso sem exame de mérito.

Parties
Agravante: RODRIGO DE MORAES IMBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Intimação Pela Imprensa Oficial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Intimação Pela Imprensa Oficial Agravo Regimental Súmula 7/stj Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE MORAES IMBRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por protocolização após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei 8.038/90
  2. 2 Necessidade (ou não) de intimação pessoal do advogado constituído nos autos (art. 370 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ/art. 39 da Lei 8.038/90, sendo válida a intimação por disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico para advogado constituído; assim, não se conheceu do recurso sem exame de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.