HC 644520 - DECISAO

HC 644520 - DECISAO

Havendo prova robusta de tráfico com significativa quantidade de entorpecentes (23 g de cocaína e 413 g de maconha) e envolvimento de adolescente, o tribunal a quo justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão do risco à saúde pública (art.42 Lei 11.343/06), aplicou a agravante do art.40, VI e fixou regime inicial fechado; assim, não houve constrangimento ilegal a autorizar liminar no habeas corpus, e a substituição da pena é incabível por o quantum superar quatro anos (art.44, I CP).

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44, I, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização de tráfico e prova de finalidade de entrega a terceiros
  3. 3 Consideração do art.42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo prova robusta de tráfico com significativa quantidade de entorpecentes (23 g de cocaína e 413 g de maconha) e envolvimento de adolescente, o tribunal a quo justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão do risco à saúde pública (art.42 Lei 11.343/06), aplicou a agravante do art.40, VI e fixou regime inicial fechado; assim, não houve constrangimento ilegal a autorizar liminar no habeas corpus, e a substituição da pena é incabível por o quantum superar quatro anos (art.44, I CP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.