RHC 138158 - DECISAO

RHC 138158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: os prazos processuais não configuraram excesso automático; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso; a Recomendação 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta do TJMG não impõem soltura obrigatória; e comprobou-se atendimento de saúde ao custodiado na unidade prisional, não havendo prova de estado de extrema debilidade ou ausência de equipe de saúde.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N.º 19/pr TJMG
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: os prazos processuais não configuraram excesso automático; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso; a Recomendação 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta do TJMG não impõem soltura obrigatória; e comprobou-se atendimento de saúde ao custodiado na unidade prisional, não havendo prova de estado de extrema debilidade ou ausência de equipe de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.