HC 629923 - DECISAO

HC 629923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e específica para aplicar a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6), baseada na ausência de ocupação lícita, origem desconhecida de valores apreendidos e na apreensão de revólver e munições, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta justificadora da concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN DE OLIVEIRA NUNES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003)
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003)

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Parties

NATAN DE OLIVEIRA NUNES BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinação da fração da minorante
  2. 2 Fundamentação concreta da dosimetria da pena e possibilidade de controle em grau recursal
  3. 3 Incidência de causa de diminuição de pena diante de apreensão de droga e arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e específica para aplicar a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6), baseada na ausência de ocupação lícita, origem desconhecida de valores apreendidos e na apreensão de revólver e munições, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta justificadora da concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.