HC 624728 - ACORDAO

HC 624728 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque a quantidade de entorpecentes apreendida (67,15 g de maconha e 4,76 g de cocaína) não demonstra, por si só, habitualidade da conduta nem periculosidade suficiente do paciente, que é primário e não usou violência; por isso, diante do princípio da proporcionalidade e do cenário da pandemia, a medida extrema foi substituível por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para garantir que o paciente aguarde em liberdade até o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvando nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Parties
Paciente: WALISON HENRIQUE FAROAS DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

WALISON HENRIQUE FAROAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para demonstrar habitualidade e periculosidade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque a quantidade de entorpecentes apreendida (67,15 g de maconha e 4,76 g de cocaína) não demonstra, por si só, habitualidade da conduta nem periculosidade suficiente do paciente, que é primário e não usou violência; por isso, diante do princípio da proporcionalidade e do cenário da pandemia, a medida extrema foi substituível por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para garantir que o paciente aguarde em liberdade até o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvando nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade
  • Possibilidade de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP