HC 639518 - ACORDAO

HC 639518 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus; ademais, o decreto prisional apresentou fundamento válido ao apontar a gravidade concreta do crime em razão da considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual negar conhecimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Fungibilidade, Agravo Regimental, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Fungibilidade Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Validade da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus; ademais, o decreto prisional apresentou fundamento válido ao apontar a gravidade concreta do crime em razão da considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual negar conhecimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental; negar conhecimento ao agravo regimental.