HC 622626 - ACORDAO

HC 622626 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a imposição foi fundamentada concretamente com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (436g de cocaína) e nas circunstâncias do crime; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou alterar dosimetria devidamente motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006), Afastamento Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006) Afastamento Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para modificar regime prisional sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação e afastamento da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a imposição foi fundamentada concretamente com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (436g de cocaína) e nas circunstâncias do crime; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou alterar dosimetria devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental