HC 644419 - DECISAO

HC 644419 - DECISAO

Houve elementos concretos suficientes (vários atos infracionais e internação socioeducativa finda um mês antes do fato) para justificar a manutenção, pelas instâncias ordinárias, da negativa do redutor do art. 33, § 4º; contudo, tendo sido a pena fixada em 5 anos, com réu primário e pena-base no mínimo legal, o regime inicial mais adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez, Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividade Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividade Criminosa +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos suficientes (vários atos infracionais e internação socioeducativa finda um mês antes do fato) para justificar a manutenção, pelas instâncias ordinárias, da negativa do redutor do art. 33, § 4º; contudo, tendo sido a pena fixada em 5 anos, com réu primário e pena-base no mínimo legal, o regime inicial mais adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.