HC 628156 - ACORDAO

HC 628156 - ACORDAO

Embora a decisão que converteu a prisão em preventiva esteja fundamentada na diversidade e quantidade de drogas apreendidas e na gravidade do delito, o Tribunal entendeu que, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes, da ausência de antecedentes criminais do paciente e do contexto de pandemia, não se justifica a medida cautelar mais gravosa; bastam medidas cautelares menos gravosas, que foram então impostas em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

VITOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu a prisão em preventiva esteja fundamentada na diversidade e quantidade de drogas apreendidas e na gravidade do delito, o Tribunal entendeu que, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes, da ausência de antecedentes criminais do paciente e do contexto de pandemia, não se justifica a medida cautelar mais gravosa; bastam medidas cautelares menos gravosas, que foram então impostas em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade