HC 603686 - ACORDAO

HC 603686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na prisão e na busca realizadas por guardas municipais, cuja atuação em situação de flagrante está amparada pelo art. 301 do CPP; pedidos de desclassificação para usuário ou absolvição demandariam exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via eleita; e a existência de reincidência justifica o regime inicial fechado e torna irrelevante, para fins de regime, a detração do tempo de prisão provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Reincidência, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Reincidência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais à luz do art. 301 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Pedido de desclassificação da conduta para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006) exige exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na prisão e na busca realizadas por guardas municipais, cuja atuação em situação de flagrante está amparada pelo art. 301 do CPP; pedidos de desclassificação para usuário ou absolvição demandariam exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via eleita; e a existência de reincidência justifica o regime inicial fechado e torna irrelevante, para fins de regime, a detração do tempo de prisão provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a atenuante da confissão informal e redimensionar a pena