HC 632754 - ACORDAO

HC 632754 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses apresentadas constituem mera reiteração de matéria já decidida no AREsp 1.500.507/SP, com partes, causa de pedir e pedido idênticos e trânsito em julgado, e seu acolhimento exigiria o revolvimento de prova e fatos, inviável na via do writ.

Parties
Réu/paciente: MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Improvido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Na Dosimetria Trânsito Em Julgado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO

Réu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Improvido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/reiteração de matéria por existência de recurso anterior (AREsp 1.500.507/SP) com partes, causa de pedir e pedido idênticos
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na fixação da pena-base e na rejeição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses apresentadas constituem mera reiteração de matéria já decidida no AREsp 1.500.507/SP, com partes, causa de pedir e pedido idênticos e trânsito em julgado, e seu acolhimento exigiria o revolvimento de prova e fatos, inviável na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus