HC 631872 - ACORDAO

HC 631872 - ACORDAO

Denega-se a ordem do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de associação para o tráfico com base no contexto fático-probatório (presença em local conhecido como ponto de venda de drogas, fuga, apreensão de drogas e de radiotransmissor, referência ao domínio da facção 'Comando Vermelho'); desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Em consequência, é prejudicada a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação (art. 35).

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUAN ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição do crime de associação para o tráfico via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de associação para o tráfico com base no contexto fático-probatório (presença em local conhecido como ponto de venda de drogas, fuga, apreensão de drogas e de radiotransmissor, referência ao domínio da facção 'Comando Vermelho'); desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Em consequência, é prejudicada a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação (art. 35).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus