REsp 1819027 - ACORDAO

REsp 1819027 - ACORDAO

Havendo as instâncias ordinárias fundamentado, com argumentos concretos e específicos, o aumento da pena-base em razão da elevada quantidade e da acentuada potencialidade lesiva das drogas apreendidas, e sendo a dosimetria matéria submetida à discricionariedade judicial nos termos da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a esta Corte reduzir a pena-base imposta ao réu.

Parties
Agravante: FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Proporcionalidade

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Parties

FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em função da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo as instâncias ordinárias fundamentado, com argumentos concretos e específicos, o aumento da pena-base em razão da elevada quantidade e da acentuada potencialidade lesiva das drogas apreendidas, e sendo a dosimetria matéria submetida à discricionariedade judicial nos termos da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a esta Corte reduzir a pena-base imposta ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena-base imposta ao réu