HC 615921 - ACORDAO

HC 615921 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo fundamentou a negativa do redutor do art. 33, § 4º em elementos concretos do conjunto probatório (apreensão de mais de 4 kg de maconha, parte fracionada, balança de precisão e embalagens vazias), e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, sendo, ademais, legítima a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: Romair Dias Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Regime Prisional Inicial

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Parties

Romair Dias Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo fundamentou a negativa do redutor do art. 33, § 4º em elementos concretos do conjunto probatório (apreensão de mais de 4 kg de maconha, parte fracionada, balança de precisão e embalagens vazias), e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, sendo, ademais, legítima a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.