HC 644327 - DECISAO

HC 644327 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque há plausibilidade jurídica para a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 diante das circunstâncias e quantidades apreendidas, e o acórdão não trouxe fundamentação concreta e idônea para manter regime inicial fechado; assim, reduziu-se a pena para 3 anos e 6 meses e 350 dias-multa e determinou-se regime inicial aberto.

Parties
Paciente: David Junio Ferreira Nicolau; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011358-24.2015.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

David Junio Ferreira Nicolau

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011358-24.2015.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais severo
  3. 3 Se a condição de desempregado afasta a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque há plausibilidade jurídica para a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 diante das circunstâncias e quantidades apreendidas, e o acórdão não trouxe fundamentação concreta e idônea para manter regime inicial fechado; assim, reduziu-se a pena para 3 anos e 6 meses e 350 dias-multa e determinou-se regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir o quantum da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para cumprimento da pena em regime inicial aberto