AREsp 1775183 - ACORDAO

AREsp 1775183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado em 20/05/2020, após o termo final do prazo de 15 dias que se iniciou em 05/05/2020 e findou em 19/05/2020; a indisponibilidade do sistema em 11/05/2020 não alcançou o início nem o fim do prazo e, portanto, não torna tempestiva a interposição realizada em 20/05/2020. Assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: ORLANDO INACIO DO PRADO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO INACIO DO PRADO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias contínuos vs. dias úteis
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado em 20/05/2020, após o termo final do prazo de 15 dias que se iniciou em 05/05/2020 e findou em 19/05/2020; a indisponibilidade do sistema em 11/05/2020 não alcançou o início nem o fim do prazo e, portanto, não torna tempestiva a interposição realizada em 20/05/2020. Assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.