HC 644675 - DECISAO

HC 644675 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque os pedidos relativos à minorante e ao regime constituem reiteração do Habeas Corpus n. 605.516/SP e porque o afastamento da majorante do art. 40, III exigiria reexame do conjunto probatório acerca do local do crime, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: Wesley Junio Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Wesley Junio Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque os pedidos relativos à minorante e ao regime constituem reiteração do Habeas Corpus n. 605.516/SP e porque o afastamento da majorante do art. 40, III exigiria reexame do conjunto probatório acerca do local do crime, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.