AREsp 1785287 - DECISAO

AREsp 1785287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos princípios e da jurisprudência citada, concluiu-se que a revisão da decisão das instâncias ordinárias quanto à não aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, considerando a primariedade e ausência de antecedentes do réu e a pena final aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos), o regime inicial foi alterado para o semiaberto nos termos dos arts.33, §§2º e 3º do CP e da Súmula 440/STJ; por fim, manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ante a falta do requisito temporal do art.44 do CP.

Parties
Agravante: CARLOS CÉSAR FELIX JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º CP E Súmula 440/stj), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj (veto Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º CP E Súmula 440/stj) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj (veto Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

CARLOS CÉSAR FELIX JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos princípios e da jurisprudência citada, concluiu-se que a revisão da decisão das instâncias ordinárias quanto à não aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, considerando a primariedade e ausência de antecedentes do réu e a pena final aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos), o regime inicial foi alterado para o semiaberto nos termos dos arts.33, §§2º e 3º do CP e da Súmula 440/STJ; por fim, manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ante a falta do requisito temporal do art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.