REsp 1917467 - DECISAO

REsp 1917467 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência, verificou-se contrariedade do acórdão recorrido que manteve a agravante da reincidência com base nessa condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fazer prevalecer o voto vencido, reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e restabelecendo a dosimetria favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: GABRIEL RODRIGUES CALIXTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fazer prevalecer o voto vencido do juiz convocado Guilherme de Azeredo Passos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

GABRIEL RODRIGUES CALIXTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado e afastamento da hediondez

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência, verificou-se contrariedade do acórdão recorrido que manteve a agravante da reincidência com base nessa condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fazer prevalecer o voto vencido, reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e restabelecendo a dosimetria favorável ao recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fazer prevalecer o voto vencido do juiz convocado Guilherme de Azeredo Passos

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Fazer prevalecer o voto vencido que condenou o recorrente à pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos