HC 614393 - DECISAO

HC 614393 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi condenada por sentença definitiva (15/12/2020), passando a sua restrição de liberdade a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA VAZ LINK; Denunciada: PRICILA BERNARDO; Denunciada: LAISA CARDOSO BEZERRA GABÍNIO; Denunciada: JESSICA ELISA RODRIGUES; Denunciado: FELIPE MARROCOS MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Condenação Penal, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Condenação Penal Custódia Cautelar

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Parties

MARIA EDUARDA VAZ LINK

Paciente

PRICILA BERNARDO

Denunciada

LAISA CARDOSO BEZERRA GABÍNIO

Denunciada

JESSICA ELISA RODRIGUES

Denunciada

FELIPE MARROCOS MAGALHÃES

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar
  2. 2 concessão de liberdade provisória em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi condenada por sentença definitiva (15/12/2020), passando a sua restrição de liberdade a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.