HC 636913 - ACORDAO

HC 636913 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o juízo a quo indicou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva: apreensão de aproximadamente 450 g de maconha, indícios de autoria, histórico recente de ilícito da mesma natureza e reiteração delitiva enquanto o paciente estava em liberdade provisória com monitoração eletrônica; não há prova inequívoca de condição clínica que o inclua em grupo de risco por Covid-19, nem evidência de impossibilidade de assistência à saúde ou de propagação preocupante do vírus na unidade penal; medidas alternativas mostraram-se inadequadas e o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória sobre alegado uso pessoal de drogas.

Parties
Paciente: JOHN PABLO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Prisional E Covid 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Saúde Prisional E Covid 19 Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOHN PABLO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o juízo a quo indicou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva: apreensão de aproximadamente 450 g de maconha, indícios de autoria, histórico recente de ilícito da mesma natureza e reiteração delitiva enquanto o paciente estava em liberdade provisória com monitoração eletrônica; não há prova inequívoca de condição clínica que o inclua em grupo de risco por Covid-19, nem evidência de impossibilidade de assistência à saúde ou de propagação preocupante do vírus na unidade penal; medidas alternativas mostraram-se inadequadas e o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória sobre alegado uso pessoal de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.