HC 624648 - ACORDAO

HC 624648 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: havendo condenação definitiva anterior anterior ao delito atual, configuram-se maus antecedentes; a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 800 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e a Corte não deve intervir na discricionariedade da dosimetria quando a decisão estiver concretamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: YURI GUSTAVO DA SILVA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

YURI GUSTAVO DA SILVA LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: havendo condenação definitiva anterior anterior ao delito atual, configuram-se maus antecedentes; a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 800 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e a Corte não deve intervir na discricionariedade da dosimetria quando a decisão estiver concretamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a pena aplicada pelo Tribunal de origem