HC 605923 - ACORDAO

HC 605923 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações exigem reexame fático e de provas, vedado em habeas corpus; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária (aumento de 1/3 da pena-base pela culpabilidade diante de 327,400 kg de maconha, atenuante de confissão reduzindo 1/6 para três pacientes e aumento de 1/5 pela interestadualidade), e a causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão de provas de dedicação ao tráfico, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela Corte Superior.

Parties
Paciente: Bruno; Paciente: Anibal; Paciente: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interestadualidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interestadualidade

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Parties

Bruno

Paciente

Anibal

Paciente

Gilmar

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas e interceptação telefônica
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações exigem reexame fático e de provas, vedado em habeas corpus; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária (aumento de 1/3 da pena-base pela culpabilidade diante de 327,400 kg de maconha, atenuante de confissão reduzindo 1/6 para três pacientes e aumento de 1/5 pela interestadualidade), e a causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão de provas de dedicação ao tráfico, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus