HC 634982 - ACORDAO

HC 634982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, analisadas as circunstâncias concretas (47 porções, 11,91 gramas de cocaína), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e as medidas cautelares penais diversas da prisão eram suficientes para evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento da Sexta Turma.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA SUZANO

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas de quantidade não relevante
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva
  3. 3 Validade da fundamentação do decreto prisional e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, analisadas as circunstâncias concretas (47 porções, 11,91 gramas de cocaína), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e as medidas cautelares penais diversas da prisão eram suficientes para evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento da Sexta Turma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para soltura do paciente LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA SUZANO e determinar o cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...
  • Negar provimento ao agravo regimental.