HC 619764 - ACORDAO

HC 619764 - ACORDAO

Não havendo elementos novos que refutem a possibilidade de fixar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo, e considerando-se a quantidade de 121,10 g de maconha e as circunstâncias do delito (ingresso em estabelecimento prisional com o entorpecente escondido em alimentos para fornecer a seu companheiro) e a primariedade da acusada, manteve-se a dosimetria que fixou a diminuição em 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/condenada: acusada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou a minorante em 2/3 e concedeu habeas corpus para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusada (ré)

Paciente/condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida (121,10 g de maconha) na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não havendo elementos novos que refutem a possibilidade de fixar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo, e considerando-se a quantidade de 121,10 g de maconha e as circunstâncias do delito (ingresso em estabelecimento prisional com o entorpecente escondido em alimentos para fornecer a seu companheiro) e a primariedade da acusada, manteve-se a dosimetria que fixou a diminuição em 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou a minorante em 2/3 e concedeu habeas corpus para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou a fração de diminuição de pena em 2/3 (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).