AREsp 1784892 - DECISAO

AREsp 1784892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição: as declarações dos policiais foram confirmadas em juízo, logo não houve violação ao art. 155 do CPP, e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PHELIPE BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Artigo 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Artigo 155 Do CPP

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Parties

PHELIPE BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição por pressuposta violação do art. 155 do CPP em razão de condenação baseada em depoimentos de policiais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição: as declarações dos policiais foram confirmadas em juízo, logo não houve violação ao art. 155 do CPP, e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se