HC 634538 - ACORDAO

HC 634538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava validamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, na natureza e quantidade das drogas apreendidas, no modus operandi compatível com tráfico na residência e no envolvimento com organização criminosa, impondo risco à ordem pública e à instrução; a prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de crime praticado na própria residência com exposição do menor, circunstância excepcional que impede a substituição da preventiva.

Parties
Paciente: Katiane Ferreira Vicente; Acusado: Thiago Ferreira da Costa; Acusado: Ricardo Golarte Escobar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Katiane Ferreira Vicente

Paciente

Thiago Ferreira da Costa

Acusado

Ricardo Golarte Escobar

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação válida para a prisão preventiva baseada na natureza e quantidade da droga e no vínculo com organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando o crime é praticado na própria residência
  3. 3 Aplicação e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e dos arts. 318/318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava validamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, na natureza e quantidade das drogas apreendidas, no modus operandi compatível com tráfico na residência e no envolvimento com organização criminosa, impondo risco à ordem pública e à instrução; a prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de crime praticado na própria residência com exposição do menor, circunstância excepcional que impede a substituição da preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus