HC 537521 - ACORDAO

HC 537521 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos e específicos nos autos (culpabilidade intensa, conduta social desfavorável, circunstâncias agravantes e consequências graves, inclusive uso da residência como ponto de distribuição e elevado volume de valores), a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela instância de origem não merece revisão pelo STJ; ademais, pedidos de aplicação de minorante do art. 33, § 4º, e de menor fração na causa de aumento suscitados apenas no agravo regimental são inadmissíveis por configurarem inovação recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de pedidos formulados apenas em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e específicos nos autos (culpabilidade intensa, conduta social desfavorável, circunstâncias agravantes e consequências graves, inclusive uso da residência como ponto de distribuição e elevado volume de valores), a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela instância de origem não merece revisão pelo STJ; ademais, pedidos de aplicação de minorante do art. 33, § 4º, e de menor fração na causa de aumento suscitados apenas no agravo regimental são inadmissíveis por configurarem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena-base imposta ao réu