HC 601948 - ACORDAO

HC 601948 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida por concluir que a figura do tráfico privilegiado não se aplica diante da quantidade expressiva de droga apreendida (5 kg de cocaína) e do contexto probatório (balança de precisão, embalagens plásticas, caderno com anotações), elementos que indicam não ocasionalidade da conduta, justificando a manutenção da condenação, do regime inicial fechado e da prisão preventiva; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gabriel Fernandes Delalana; Apelante / Ré: Laís; Réu: José Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Prova Indiciária

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Parties

Gabriel Fernandes Delalana

Agravante

Laís

Apelante / Ré

José Amaro

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva do acusado Gabriel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por concluir que a figura do tráfico privilegiado não se aplica diante da quantidade expressiva de droga apreendida (5 kg de cocaína) e do contexto probatório (balança de precisão, embalagens plásticas, caderno com anotações), elementos que indicam não ocasionalidade da conduta, justificando a manutenção da condenação, do regime inicial fechado e da prisão preventiva; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas.