HC 621830 - ACORDAO

HC 621830 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, restou verificada ilegalidade na dosimetria imposta nas instâncias ordinárias: todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, não incidindo agravantes ou atenuantes, e a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei Antidrogas foi indevidamente afastada por haver sido levada em conta nos antecedentes; em homenagem à isonomia com o RHC n. 134.344/PB, a pena-base deve ser aplicada no piso mínimo de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Carlos André Silva Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem e redimensionou a pena para o mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carlos André Silva Macedo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena aplicada ao réu
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, restou verificada ilegalidade na dosimetria imposta nas instâncias ordinárias: todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, não incidindo agravantes ou atenuantes, e a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei Antidrogas foi indevidamente afastada por haver sido levada em conta nos antecedentes; em homenagem à isonomia com o RHC n. 134.344/PB, a pena-base deve ser aplicada no piso mínimo de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem e redimensionou a pena para o mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena de Carlos André Silva Macedo para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto.