AREsp 1799093 - DECISAO

AREsp 1799093 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e em outras circunstâncias concretas (forma de acondicionamento, indícios de atuação em organização criminosa), o que evidencia dedicação a atividades criminosas; dado que a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL PAULINO PIRES CARDOSO LIMONGE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Parties

GABRIEL PAULINO PIRES CARDOSO LIMONGE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e em outras circunstâncias concretas (forma de acondicionamento, indícios de atuação em organização criminosa), o que evidencia dedicação a atividades criminosas; dado que a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.