AREsp 1780831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao regime semiaberto restou prejudicada em razão do Habeas Corpus n. 559.473/SP.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL DE LIMA JACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade da fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao regime semiaberto restou prejudicada em razão do Habeas Corpus n. 559.473/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.
  • Publique-se.