HC 644732 - DECISAO

HC 644732 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inadequação da via do habeas corpus/writ como sucedâneo de recurso ordinário, por ter as matérias de desclassificação e dosimetria sido exaustivamente apreciadas na instância a quo (sendo consignada a apreensão de 4.224,85 kg de maconha) e por inexistir debate nas instâncias ordinárias sobre a prisão domiciliar, o que importaria supressão de instância; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vitor Luiz Conceição Facio; Coator: Tribunal do Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62/cnj, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Apelação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Do Tráfico Privilegiado Regime Inicial Prisão Domiciliar Resolução N. 62/cnj +1 more

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Parties

Vitor Luiz Conceição Facio

Paciente

Tribunal do Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inadequação da via do habeas corpus/writ como sucedâneo de recurso ordinário, por ter as matérias de desclassificação e dosimetria sido exaustivamente apreciadas na instância a quo (sendo consignada a apreensão de 4.224,85 kg de maconha) e por inexistir debate nas instâncias ordinárias sobre a prisão domiciliar, o que importaria supressão de instância; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.