HC 561725 - DECISAO

HC 561725 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação decorrente da Ação Penal n. 0000970-26.2017.8.24.0045 (ARE n. 1.294.230, trânsito em julgado em 09/02/2021), o habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Helton Souto de Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Em 09/02/2021
Outcome
Habeas corpus prejudicado por trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Disparo, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
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Parties

Helton Souto de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Em 09/02/2021

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de Helton Souto de Araujo de recorrer em liberdade
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a possibilidade de concessão de habeas corpus
  3. 3 Perda do objeto do writ por superveniente trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação decorrente da Ação Penal n. 0000970-26.2017.8.24.0045 (ARE n. 1.294.230, trânsito em julgado em 09/02/2021), o habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.