HC 633053 - ACORDAO

HC 633053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada no risco de reiteração delitiva e nas provas apreendidas.

Parties
Paciente: Rafael Luiz Sanches da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Rafael Luiz Sanches da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada no risco de reiteração delitiva e nas provas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.