HC 625654 - ACORDAO

HC 625654 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 691/STF; adicionalmente, o paciente não comprovou situação de saúde atual que justificasse prisão domiciliar (documentos apresentados eram antigos), e a gravidade das imputações e a condenação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) justificam a manutenção da prisão preventiva; decidiu-se, assim, manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante / Paciente: Robson da Silva Santos; Ministério Público (parte Contrária): Ministério Público de São Paulo; Interveniente (aderiu Às Manifestações Do MP De São Paulo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Relativas À Pandemia De COVID 19 (recomendação CNJ N.62/2020; ADPF 347)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Robson da Silva Santos

Agravante / Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público (parte Contrária)

Ministério Público Federal

Interveniente (aderiu Às Manifestações Do MP De São Paulo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19 e prova da condição de saúde do paciente
  3. 3 Gravidade do crime (tráfico e associação para o tráfico) e necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 691/STF; adicionalmente, o paciente não comprovou situação de saúde atual que justificasse prisão domiciliar (documentos apresentados eram antigos), e a gravidade das imputações e a condenação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) justificam a manutenção da prisão preventiva; decidiu-se, assim, manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos.